Faiad da Cunha,Leopoldo. Itaipú, uma entidade sui géneris

Este artigo analisa os aspectos jurídicos do Tratado de Itapu, quais são suas consequências jurídicas no Estado Brasileiro e como é possível integrar a Cons-tituição e a norma internacional, analisando as peculiaridades da empresa Bina-cional. Em primeiro momento, o contexto histórico-político, no qual os tratados foram assinados será estudado. Depois, a natureza jurídica e a recepção pela nova carta constitucional, pois os tratados foram assinados antes da promulgação da Constituição de 1988. Então, a análise baseará na competência da resolução de lides e a aplicabilidade de normas de direito interno na entidade binacional, com utilização de alguns exemplos.

Palavras-chave: Itaipu. Direito internacional. Companhia Binacional

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